Aqui vai poder encontrar toda a Legislação sobre Energias Renováveis e Informação Legal.
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Aviso 1378 2002 2 Serie – Direccao Geral da Energia
Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 2007
Portaria n 764 2007 DR n 149 Serie 1b de 2007-07-01 – Tarifario Microproducao
Portaria n 201 2008 DR n 38 Serie 1 de 2008-02-22 – Microproducao
Decreto Lei n 363 2007 DR n 211 Serie 1 de 2007-11-02 – Regulamento Microproducao